Normas para Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional são Aprovadas pela Portaria Nº 166

O Ministério da Defesa, por meio do Comando do Exército e Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, publicou a Portaria Nº 166 – COLOG/C EX em 22 de dezembro de 2023. Essa portaria visa aprovar as normas para a gestão de produtos controlados nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

O Comandante Logístico, no exercício de suas atribuições, estabelece critérios detalhados para classificação de atiradores desportivos em três níveis distintos, cada um com requisitos específicos. Abaixo, apresentamos uma síntese desses critérios:

Classificação por Nível:

1. Nível I:
   • Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses.
   • Até quatro mil cartuchos ou insumos (espoleta) por atirador.
   • Até três quilos de pólvora.
   • Até quatro armas de fogo de uso permitido.
2. Nível II:
   • Doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional, a cada doze meses.
   • Até dez mil cartuchos ou insumos (espoletas) por atirador.
   • Até seis quilos de pólvora.
   • Até oito armas de fogo de uso permitido.
3. Nível III:
   • Vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses.
   • Até vinte mil cartuchos ou insumos (espoletas) por atirador; e até seis mil munições de uso restrito, por ano.
   • Até doze quilos de pólvora.
   • Até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.

Regras Importantes:

• A progressão de nível depende da permanência do atirador desportivo por doze meses em cada nível.
• A comprovação das participações em treinamentos e/ou competições é feita por calibre registrado.
• O não cumprimento dos requisitos acarreta na não revalidação do Certificado de Registro (CR).

Armas e Munições:

• São estabelecidos limites para a quantidade de armas e munições permitidas, diferenciadas por níveis.
• Aqueles que possuírem armas em quantidade superior ao permitido deverão adequar o acervo no momento da revalidação do CR, sob pena de cancelamento.

Calibres Permitidos e Restritos ao CACS:

• São especificados os calibres permitidos e restritos para pistolas, revólveres, armas longas de repetição, bem como as energias médias associadas a cada calibre.

Essas normas buscam regulamentar e aprimorar a prática do tiro desportivo, colecionamento e caça excepcional, garantindo a segurança e o controle adequado desses produtos controlados pelo Exército. Os atiradores desportivos devem atentar-se às novas diretrizes para garantir a regularidade de suas atividades.

Regularização e Adaptação:

Aqueles que se encontram em desacordo com as novas regulamentações têm um prazo de 90 dias, a partir do recebimento da notificação de indeferimento do processo de revalidação do CR, para transferir ou entregar à Polícia Federal as armas excedentes ou em desacordo com as normas. O não cumprimento dessas exigências resultará no cancelamento do CR.

Aquisição de Munição:

Para atiradores de nível 3, é permitida a aquisição excepcional de até seis mil munições de uso restrito por ano, além da possibilidade de adquirir munições de uso permitido em quantidade superior ao previsto, desde que observados os limites estabelecidos para cada nível. Alternativamente, é permitida a compra de insumos para recarga, desde que não ultrapasse os limites estipulados.

Armas e Munições Permitidas e Restritas:

A portaria estabelece claramente quais armas e munições são de uso permitido e restrito, bem como os calibres associados a cada categoria, visando garantir o controle e a segurança no manuseio e na posse desses produtos.

Em resumo, as normas publicadas pelo Comando do Exército buscam promover a prática do tiro desportivo, colecionamento e caça excepcional de forma segura e regulamentada, estabelecendo critérios claros para a gestão de produtos controlados. É fundamental que os atiradores desportivos e demais envolvidos estejam cientes e em conformidade com as novas diretrizes para evitar qualquer tipo de inconformidade ou sanção administrativa.